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Ausência de políticas públicas evidenciam vulnerabilidade de mulheres e crianças atingidas pelo Zica

, Brasil
Alertas Latentes
Última Actualización: 29-04-2020
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  • Tipo de Alerta Alertas Latentes
  • Fuente
  • Fecha de la alerta10-10-2019
  • Comunidad vulnerada Mujeres

Descripción

 “Em fevereiro de 2016, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou que a epidemia de vírus zika e as desordens neurológicas a ele associadas constituem uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII). O Brasil estava no epicentro dessa crise de saúde pública global, com quase 10 mil casos de fetos e recém-nascidos notificados para a síndrome congênita do zika. Em agosto de 2016, a Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP) protocolou a ADI 5581 junto ao Supremo Tribunal Federal”. 

Sucesos: 

  • 2015-2016: Epidemia do vírus Zica atinge, principalmente, estados do Nordeste do Brasil.
  • Fevereiro de 2016 OMS declara emergência de saúde pública.
  • 24/08/2016: Em uma ação mobilizada pela ANIS – Instituto de Bioética, A ANADEP protocolou ADI 5581 junto ao STF, “com um conjunto de pedidos de enfrentamento à epidemia que incluem: acesso à informação de qualidade para mulheres em idade reprodutiva; ampliação da oferta de métodos contraceptivos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e distribuição de repelente para mulheres grávidas; direito de interrupção da gestação para mulheres grávidas infectadas pelo zika que estejam em sofrimento mental; acesso universal ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para crianças afetadas pelo zika; garantia de acesso e transporte gratuito de crianças e suas famílias para serviços de saúde. 11 ministros e ministras da Corte Suprema poderão que decidir que tipo de resposta o Estado brasileiro dará à epidemia”.
  • 04/09/29019: Presidente Jair Bolsonaro assina Medida Provisória mudando a regras para recebimento do Benefício de Prestação Continuada para famílias/pessoas com microcefalia: “terão direito crianças nascidas entre 2015 e 2018; terão direito as crianças com microcefalia causada pelo vírus da zika; a pensão especial deverá ser solicitada ao INSS; o benefício será concedido após perícia médica confirmando a relação entre a microcefalia e o vírus; as famílias terão de optar pela pensão vitalícia ou pelo BPC, não podendo acumular os dois pagamentos”.
  • 08/10/2019: STF agenda Julgamento Virtual para 18/10/2019 (não aconteceu).

Amici ADI 5581 apresentados até início de outubro de 2019:

  • Favoráveis (9): 

1. ANIS – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero; 

2. Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM; 

3. Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com apoio da União de Mulheres do Município de São Paulo, das Promotoras Legais Populares, do Instituto Patrícia Galvão e das Católicas pelo Direito de Decidir;

4. Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher – CLADEM/Brasil; 

5. Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos – IDDH; 

6. Human Rights Watch; 

7. CEPIA – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação;

8. Grupo Curumim - Gestação e Parto.

9. *Universidade Federal de Minas Gerais/UFMG: Clínica de Direitos Humanos CDH/UFMG; Divisão de Assistência Judiciária DAJ/UFMG, Centro Acadêmico Afonso Pena/CAAP.

  • Contrários: (7) 

1. Associação Nacional da Cidadania pela Vida – ADIRA; 

2. Sindicato dos Médicos do Pará – SINDMEPA; 

3. Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família – PROVIDAFAMILIA; 

4. MOVIDA – Movimento em Favor da Vida; 

5. Sindicato dos Médicos do Estado do Ceará – SIMEC; 

6. CHAMA – Centro Humanitário de Amparo à Maternidade; 

7. Associação Nacional de Juristas Evangélicos – ANAJURE. 

Sem posicionamento evidente (1): Ministério Público do Estado de São Paulo.

En relación al Consenso de Montevideo

Estas acciones contravienen las siguientes medidas: 

33. Promover, proteger y garantizar la salud y los derechos sexuales y los derechos reproductivos para contribuir a la plena realización de las personas y a la justicia social en una sociedad libre de toda forma de discriminación y violencia;

35. Revisar la legislación, las normas y prácticas que restringen el acceso a los servicios de salud sexual y salud reproductiva, incluida la provisión de servicios integrales amigables en el caso de adolescentes y jóvenes, y asegurar el acceso a la información completa sobre todas las
opciones de servicios disponibles para todas las personas sin discriminación de ningún tipo, para asegurar que se cumplan en nuestra región los más altos estándares internacionales de protección a los derechos humanos y libertades fundamentales;

43. Asegurar el acceso efectivo de todas las mujeres a la atención integral en salud en el proceso reproductivo, específicamente a atención obstétrica humanizada, calificada, institucional y de calidad, y a servicios óptimos de salud de la mujer durante el embarazo, parto y puerperio, así como a servicios que integren la interrupción del embarazo en los casos previstos por la ley y garantizar el acceso universal a técnicas de fertilización asistida;

44. Garantizar el acceso efectivo a una amplia gama de métodos anticonceptivos modernos, basados en evidencia científica con pertinencia cultural, incluyendo la anticoncepción oral de emergencia;

45. Formular planes para fortalecer los mecanismos de detección de alteraciones del embarazo, incluida la preconcepción, elevar la calidad de atención prenatal con enfoque intercultural, garantizar la provisión de sangre segura para la atención del embarazo, parto y puerperio, y
mejorar la atención humanizada del parto y el nacimiento y los cuidados perinatales integrales, teniendo en cuenta las necesidades de las mujeres, los niños, las niñas y las familias;

46. Garantizar una dotación suficiente de recursos financieros, humanos y tecnológicos para brindar un acceso universal a la salud sexual y la salud reproductiva de todos y todas, incluidos hombres, mujeres, adolescentes, jóvenes, personas mayores y personas con discapacidad, sin
discriminación alguna.

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