• Sitio en búsqueda permanente de alertas

ABGLT aciona STF acerca restrições do Ministério das Relações Exteriores (MRE) ao termo Gênero

, Brasil
Alertas Latentes
Última Actualización: 29-04-2020
descarga_(6)1.jpg
  • Tipo de Alerta Alertas Latentes
  • Fuente Redes feministas
  • Fecha de la alerta01-10-2019
  • Comunidad vulnerada Mujeres

Descripción

-De abril a julho de 2019 o MRE instrui delegações diplomáticas a restringir o uso do termo gênero em negociações internacionais;
-09/2019 Itamaraty veta acesso a documentos, até 2024, sobre postura relativa a Gênero;
-A ABGLT ajuizou reclamação no STF (RCLB 7231), afirmando que a postura do MRE contraria a ADI 427, julgada pelo STF, que reconhece a alteração de nome e gênero no resgistro civil sem realização da redesignação de sexo;
-29/10/2019 Itamaraty (MRE) responde ao STF dizendo que este tipo de mudança têm o sentido de melhor refletir o mandato do presidente Jair Bolsonaro;
-10/2019 Relator do caso, o Ministro do STF Gilmar Mendes, considerou não esclarecida a solicitação e solicitou que Ministro do MRE esclarecesse se enviou ou não orientação a diplomatas sobre utilização do termo gênero.

En relación al Consenso de Montevideo

Esta acción contraviene la medida 36 del Consenso: Desarrollar políticas y programas tendientes a erradicar la discriminación basada en la orientación sexual y la identidad de género en el ejercicio de los derechos sexuales y su manifestación.

Ver más

Ubicación